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MAIS HABITAÇÃO | AHRESP pede reversão de medidas para o AL na Assembleia da República

Jun 7, 2022

Secretária-geral da AHRESP, Ana Jacinto, apresentou na Assembleia da República, em audiência com o Grupo de Trabalho-Habitação, propostas alternativas às medidas relativas ao Alojamento Local contempladas no Pacote Mais Habitação. Associação pede, entre outras alterações, a reversão total da suspensão da emissão de novos registos

A AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) apresentou na Assembleia da República, em audiência com o Grupo de Trabalho-Habitação solicitada pela associação, as suas propostas de alteração às medidas do Pacote Mais Habitação que abrangem o Alojamento Local (AL). 

Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP, e Filomena Diegues, coordenadora do Departamento Técnico e Jurídico da associação, foram ouvidas pelos deputados que compõem o grupo de trabalho da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação constituído para analisar e debater o tema da habitação no Parlamento.

Sem menosprezar o problema da escassez de habitação no país, que segundo o governo esteve na base da criação do Pacote Mais Habitação, a AHRESP considera que o AL não pode ser considerado uma das principais causas dessa mesma problemática. Por outro lado, a associação também reitera que as novas propostas são um retrocesso em matéria legislativa, que pode levar ao aumento da oferta paralela, prejudicando quem cumpre corretamente os requisitos para o exercício da atividade de AL. 

Na certeza de que as medidas propostas para o AL são radicais e potenciais geradoras de muita litigiosidade e da destruição de uma atividade que muito tem contribuído para o crescimento da economia, a AHRESP destaca as seguintes propostas apresentadas em audiência:

  • Total reversão da proposta que prevê a suspensão da emissão de novos registos, mantendo-se a possibilidade de os municípios poderem criar áreas de contenção, de acordo com a sua avaliação local, e sem penalizações criadas pelo governo central.
  • Fim do agravamento fiscal aplicado nas áreas de contenção.
  • Total reversão da intenção de se criar uma contribuição discriminatória sobre o AL (CEAL – Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local), especialmente sobre a modalidade apartamentos.
  • Possibilidade de a reapreciação dos registos apenas se admitir se incidir sobre requisitos relativos à própria atividade de AL, definidos no DL 128/2014 e Portaria 262/2020, e não sobre critérios que escapam ao controlo do agente económico, como, por exemplo, a carta de habitação para o município.
  • Total reversão da medida que determina a caducidade das licenças por qualquer causa de transmissão. Deverá ser inclusive alargada as causas para transmissão como divórcio, ou doações em vida, entre outros tal como vinha a ser discutido nos últimos anos.
  • Total reversão da possibilidade de os condomínios poderem pôr termo aos registos concedidos sem a sua aprovação;
  • Manutenção das atuais competências sobre o Alojamento Local, apenas nas Câmaras Municipais e não nas Juntas de Freguesia;
  • Total reversão da aplicação do coeficiente máximo de vetustez “dos prédios que constituam, total ou parcialmente” estabelecimentos de Alojamento Local
  • Eventuais alterações e aprovações das medidas propostas devem excecionar os registos existentes, ou empresas/pessoas singulares que dependam predominantemente da atividade de AL.

Estas propostas apresentadas ao Grupo de Trabalho-Habitação, na passada quinta-feira, 1 de junho, já tinham sido transmitidas pela associação ao governo e aos grupos parlamentares, antes mesmo de o Pacote Mais Habitação ter sido aprovado na generalidade no passado dia 19 de maio. 

Com a proposta de lei em discussão na especialidade, a AHRESP vai continuar a ser parte ativa no processo, para que possam ser compreendidos os seus argumentos, atendidas as suas preocupações e acolhidas as suas posições.

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