No caso em concreto que foi objeto de apreciação por parte da AT, tratava-se de um edifício destinado à habitação e que o proprietário pretendia alterar a sua finalidade para a atividade de Alojamento Local, na modalidade de Estabelecimentos de Hospedagem (Hostel). E...

Desde o dia 1 de outubro de 2019 que os contratos de trabalho a termo certo não podem ter uma duração superior a 2 anos (ao invés dos 3 anos que até essa data vigoraram). Paralelamente, e não obstante continuarem a poder ser feitas, no máximo, 3 renovações, a duração...