A prolongação da validade de documentos e vistos de cidadãos estrangeiros que se encontrem caducados ou em vias de caducar, nomeadamente autorizações de residência e vistos CPLP entrou em vigor.
Com esta medida mantém-se legal a contratação de trabalhadores estrangeiros, bem como a manutenção de contratos de trabalho já celebrados com cidadãos estrangeiros cujas autorizações de residência ou vistos se encontrem caducados desde o dia 9 de março de 2020 ou em vias de atingir o seu prazo de validade
A medida surgiu após o Governo aprovar o Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho, que prorroga a validade de vistos até junho de 2025, em resposta às dificuldades na regularização dos processos de cidadãos estrangeiros em Portugal.
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