Tendo em conta as alterações previstas nesta proposta, em comparação com as anteriores intenções do governo, apresentadas no Conselho de Ministros de 11 de maio, a AHRESP mantém a sua posição, no sentido de considerar que estas são, globalmente, desproporcionais, e com aspetos discriminatórios, como é o caso da proibição de venda de tabaco nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, através de máquinas automáticas, sem atender ao investimento realizado, ou ao balcão.
Já sobre a questão da possibilidade de se fumar nos espaços ao ar livre, a AHRESP considera insuficientes as reduções nas restrições, uma vez que se mantém a proibição de fumar em “esplanadas ou pátios exteriores predominantemente cobertos, independentemente do tipo de cobertura utilizado ou do seu caráter permanente ou temporário, e simultaneamente delimitados, total ou parcialmente, por paredes ou outro tipo de estruturas, fixas ou amovíveis”.
As alterações propostas são muitas e profundas, e os agentes económicos não podem estar sujeitos a constantes mudanças da lei, que alteram substancialmente os pressupostos que nortearam o investimento nos seus negócios.
A AHRESP nunca questionou os malefícios do tabaco e a importância da promoção da saúde, mas esta deve ser feita de forma justa e equilibrada, tendo todos os direitos em consideração. A lei que hoje existe já é bastante restritiva quanto ao fumo em locais passíveis de, efetivamente, prejudicar a saúde de outros, que não dos próprios fumadores, devendo a solução passar antes pelo investimento em formação, educação e sensibilização, a par do apoio das entidades de saúde para quem pretenda deixar de fumar (consultas e comparticipação de medicamentos para cessação tabágica).
Refira-se que a AHRESP enquanto membro integrante do Grupo Técnico Consultivo da Lei do Tabaco, não teve qualquer conhecimento prévio sobre a proposta do governo ou mesmo sobre qualquer intenção de alteração à atual legislação, nem tão pouco foi apresentado à Assembleia da República, como devia, um relatório sobre o impacto da atual lei.
A AHRESP irá acompanhar esta matéria e interceder junto dos grupos parlamentares, apresentando as suas propostas.
