Aprovada no passado dia 2 de junho pelo Conselho do Governo dos Açores, a Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho de 2022 veio publicar a regulamentação da medida TURIS.ESTAVEL, uma medida de apoio destinada aos empregadores dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, da Região Autónoma dos Açores, que pretendam contratar trabalhadores sem termo, ou converter em contratos sem termo os contratos de trabalho a termo dos seus trabalhadores. A contratação é apoiada em duas vertentes:
AHRESP apresenta versão atualizada do Código de Boas Práticas de Higiene e Segurança Alimentar
A nova versão incorpora a evolução do enquadramento legislativo e as atuais especificidades das atividades representadas pela AHRESP, reforçando o Código enquanto instrumento de apoio às empresas do canal HORECA na aplicação prática dos requisitos de segurança...
