Decorrente do atual contexto inflacionista e da importância de manter apoios à atividade económica, no Despacho n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro, o Governo anuncia a possibilidade de dispensa de metade do 3º pagamento por conta do IRC para as micro, pequenas e médias empresas (PMEs) ou as empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.
Esta possibilidade é aplicável também a empresas com período de tributação diferente do ano civil, para o período de tributação iniciado após 1 de janeiro de 2022. Este mecanismo de apoio inclui ainda o 3.º pagamento por conta devido pela sociedade dominante no âmbito do regime especial de tributação de grupo de sociedades, se todas as sociedades do grupo foram consideradas como micro ou PMEs ou empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap).
Para consulta de informação mais detalhada aceda aos Despacho n.º 317/2022-XXIII e Despacho n.º 318/2022-XXIII
