Ainda de acordo com o Despacho n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro, e nota complementar no Despacho n.º 318/2022-XXIII, de 15 de novembro, é anunciada a possibilidade de aumento de 2 para 3 ou 6 prestações dos planos de flexibilização do IVA do 3.º trimestre de 2022 e do IVA mensal de setembro e outubro de 2022, aplicável às micro ou PMEs ou empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), também nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.
A retificação no Despacho n.º 318/2022-XXIII, menciona ainda que a medida de prorrogação do prazo de entrega do IVA referida, anteriormente, é aplicável, nos termos e condições previstas, em novembro e dezembro de 2022. Por fim, continuam a ser aplicadas as mesmas regras previstas nos números 2 e 3 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, sendo necessário que essas entidades tenham a situação tributária e contributiva regularizada.
Para consulta de informação mais detalhada aceda aos Despacho n.º 317/2022-XXIII e Despacho n.º 318/2022-XXIII
