Acesso das grandes empresas a benefícios fiscais em 2021: esclarecimento da Autoridade Tributária

Jun 21, 2022

Esclareça dúvidas sobre os apoios e incentivos em 2021 que estão condicionados observância da manutenção do nível de emprego

O Orçamento do Estado para 2021 veio determinar que, durante o ano de 2021, o acesso aos apoios públicos e incentivos fiscais, por parte de grandes empresas com resultado líquido positivo no período de 2020, ficaria condicionado à observância da manutenção do nível de emprego.

Existindo algumas dúvidas sobre este regime extraordinário, a Autoridade Tributária publicou o Ofício Circulado N.º: 20242/2022, que esclarece relativamente às entidades abrangidas, às obrigações de manutenção do nível de emprego e de proibição de despedimentos e à aplicação temporal deste regime de incentivo à manutenção de postos de trabalho.

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