Após discussão na generalidade, foi votada e aprovada, na Assembleia da República, a proposta do governo de alteração à Lei do Tabaco.
A AHRESP mantém a posição já assumida, no sentido de não questionar os malefícios do tabaco e a importância da promoção da saúde, mas de exigir que esta seja feita de forma justa e equilibrada, tendo todos os direitos em consideração.
Confirmou-se, assim, a aprovação de alterações que são, globalmente, desproporcionais e discriminatórias, como é o caso da proibição de venda de tabaco nos estabelecimentos de restauração e bebidas, sendo este setor de atividade o mais visado e prejudicado pelas alterações legislativas.
A AHRESP não pode deixar de lamentar que, uma vez mais, se tenha optado pela via proibicionista e repressiva, ao invés de se investir na formação, na informação e num apoio sério a quem, efetivamente, pretenda deixar de fumar, nomeadamente através de consultas e comparticipação de medicamentos para cessação tabágica.
Enquanto membro do Grupo Técnico Consultivo no âmbito da prevenção e controlo do tabagismo, a AHRESP lamenta também não ter tido conhecimento prévio sobre a proposta do governo nem sobre qualquer intenção de alteração à atual legislação. Nesta matéria, a associação alerta ainda para o facto de não ter sido apresentado à Assembleia da República, como devia, um relatório sobre o impacto da Lei do Tabaco ainda em vigor.
A proposta com as alterações legislativas vai agora ser discutida e votada na especialidade pela Comissão de Saúde, sede onde a AHRESP irá intervir, contribuindo para uma redação final que minimize o impacto negativo que se perspetiva para o setor da Restauração e Bebidas.
