Alterações ao Código do Trabalho

Mar 31, 2023

O Presidente da República promulgou as alterações ao Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, aguardando-se a sua publicação em Diário da República

© Presidência da República

A AHRESP pronunciou-se sobre a proposta de alteração ao Código do Trabalho, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, tendo chamado a atenção para matérias que podem impactar negativamente os negócios, tendo alguns dos contributos da associação sido atendidos. No entanto, o mesmo não aconteceu em outras matérias.

As principais alterações são relacionadas com: trabalho suplementar, contrato de trabalho a termo, período experimental, créditos salariais, cessação de contrato de trabalho, baixas médicas, parentalidade, contratação coletiva, Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

Consulte mais informação sobre as principais alterações no site institucional da AHRESP.

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