Segundo o Executivo, o objetivo visa a eliminação das disposições mais gravosas previstas no pacote “Mais Habitação”, como a intransmissibilidade de licenças, a sua caducidade ao fim de cinco anos, assim como a suspensão de novos registos de alojamento local em algumas zonas do país.
A proposta, à qual a AHRESP ainda acesso, prevê a aposta na descentralização dos poderes de regulação da atividade de alojamento local para os municípios, cabendo a estes ajustar os regulamentos municipais à realidade local.
Esta iniciativa parece ir no caminho certo, apesar de ainda subsistirem algumas dúvidas sobre medidas como a reversão do poder reforçado do condomínio para autorizar a instalação de novos alojamentos locais e para cancelar imóveis já existentes em alojamento local sem razão aparente.
A AHRESP não deixará de continuar a sinalizar e a defender a necessidade de reverter essas medidas no sentido de se alcançar um justo equilíbrio que foi, manifestamente, posto em causa com a última revisão legislativa.
