A Autoridade Tributária e Aduaneira dispõe de um documento informativo, com um conjunto de esclarecimentos sobre a flexibilização de pagamentos e outras obrigações, no âmbito do cumprimento de obrigações fiscais face ao contexto económico causado pelos impactos da guerra na Ucrânia. Com base nas retificações do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 85/2022, de 21 de dezembro, reúnem-se neste documento novos esclarecimentos, não dispensando, contudo, a necessidade de acompanhar as comunicações de eventuais alterações a estas informações, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira ou outras entidades competentes.
Saiba todos os detalhes sobre as Obrigações Fiscais e Flexibilização de Pagamentos
