No âmbito da entrega da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) à Assembleia da República, que será votado na generalidade no próximo dia 31 de outubro, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) elaborou um documento com as principais medidas que têm impacto nas atividades económicas, sobretudo da Restauração e Bebidas e do Alojamento Turístico.
Para a AHRESP, o Orçamento do Estado é um dos instrumentos mais importantes de qualquer país e que, mais do que rubricas e números, reflete as prioridades do governo e os compromissos que este decide assumir com famílias e empresas.
Neste sentido, e depois de também ter apresentado um conjunto de 21 propostas para o OE2024, a AHRESP congratula-se com algumas das medidas apresentadas pelo governo, mas insiste na necessidade da aplicação de outras que entende serem fundamentais para apoiar a sustentabilidade das empresas.
Fazendo uma análise global e sumária ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), na perspetiva do desenvolvimento económico no que diz respeito às atividades que a AHRESP representa, e em particular ao Alojamento Turístico e à Restauração e Bebidas, a secretária-geral da AHRESP, assinala como “positiva a proposta que foi apresentada para a uniformização da taxa intermédia de 13% de IVA, aos sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás, para consumo nos estabelecimentos”. Ana Jacinto recorda que “esta é uma medida que, reiteradamente, consta das propostas da AHRESP para os sucessivos Orçamentos do Estado, e que, desta feita, é atendida, mas apenas parcialmente, uma vez que deixa de fora refrigerantes, vinho e restantes bebidas alcoólicas, aos quais continua a aplicar-se uma injustificada taxa de 23%”.
Sobre esta matéria da aplicação do IVA, a AHRESP recorda que já por quatro vezes (2017, 2018, 2019 e 2020) existiu uma autorização legislativa para que se uniformizasse a taxa intermédia de 13% sobre todas as bebidas, sem exceção, mas esta nunca se traduziu em lei.
Em sentido contrário à baixa do IVA para sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás, o governo vem propor o aumento do imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA). A AHRESP lamenta também este aumento que, certamente, vai onerar as empresas na aquisição destes produtos, deixando-as muito provavelmente sem condições para o repercutirem na venda ao consumidor.
Mas, para a AHRESP, o mais impactante deste OE2024 é a falta de investimento e de medidas que resultem em mais rendimento líquido para as famílias. As empresas têm feito um esforço significativo para aumentar salários, e, uma vez mais, vão fazê-lo no próximo ano, em resultado do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, que recentemente foi revisto, mas sem que isso se traduza, uma vez mais, numa maior liquidez para as famílias, já que o Estado tributa, em demasia, o rendimento do trabalho (apesar do ligeiro alívio no IRS) mantendo Portugal entre os países da OCDE onde a carga fiscal é mais pesada.
“Devemos aproximar mais o que as empresas pagam aos seus trabalhadores, o que custam à empresa, àquilo que, efetivamente, levam para casa ao fim do mês, e mais uma vez isso não vai acontecer com este OE para 2024. Em conclusão, este OE peca por não contemplar medidas que criem condições para que as empresas possam gerar mais riqueza e remunerar melhor os seus trabalhadores”, reitera Ana Jacinto.
Tendo identificado as deficiências deste OE2024, a AHRESP irá detalhá-las aquando da sua pronúncia junto dos grupos parlamentares durante a discussão na especialidade na Assembleia da República, que se realiza entre 2 e 29 de novembro. A associação espera que os seus contributos e o debate que se segue possam corrigir os aspetos negativos, a bem da economia e das famílias.
Aceda à análise da AHRESP ao OE2024 no site institucional da associação.
