A AHRESP já teve oportunidade de analisar as várias propostas legislativas relativas ao pacote “Mais Habitação”, entretanto disponibilizadas, onde se confirmam as medidas anunciadas aquando da sua apresentação, e que, com toda a certeza, terão um impacto muito negativo no Alojamento Local (AL), ao ponto de poderem levar ao encerramento de milhares de estabelecimentos, prejudicando agentes económicos (maioritariamente negócios familiares ou detidos por micro e pequenas empresas) e seus trabalhadores, ao mesmo tempo que se pode estar a extinguir uma parte importante da nossa oferta turística, que tanto tem contribuído para o sucesso do destino Portugal.
Entre as medidas que vemos com maior preocupação, destacamos a suspensão de novas licenças de AL, a criação de uma contribuição extraordinária específica para o AL, a caducidade das licenças em qualquer caso de transmissão e a possibilidade de o condomínio por termo às licenças emitidas sem a sua aprovação.
Estas são medidas graves e injustificadas, uma vez que o AL não é, e nunca foi, o responsável pela crise da habitação, tal como a AHRESP já por várias vezes demonstrou, mas é sim responsável pela criação de riqueza, por gerar dinâmicas de negócio e por regenerar imóveis que se encontravam devolutos e degradados.
Na próxima segunda-feira, 13 de março a AHRESP irá, formalmente, apresentar o seu parecer, em sede de consulta pública, que o governo estendeu até ao dia 24 de março, após o que fará um comunicado público sobre a sua posição e as suas propostas.
Paralelamente, já nos reunimos com o secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, a quem apresentámos as nossas preocupações e com quem continuaremos a dialogar, com o objetivo de se encontrarem as melhores soluções para a defesa do Alojamento Local e de quem representamos.
