A Comissão Europeia (CE) confirma que o governo português violou a diretiva da transparência do Mercado Único em matéria de restrições por não ter notificado acerca das regras técnicas que afetam a prestação de serviços, neste caso, as que se aplicam ao Alojamento Local (AL) e que fazem parte do pacote “Mais Habitação”.
O esclarecimento da CE, revelado pelo eurodeputado Nuno Melo, na sua conta oficial do Twitter, surge na sequência de um requerimento apresentado no mês passado, precisamente pelo também presidente do CDS-PP, sobre a legalidade da proibição da emissão de licenças de alojamento local, exceto em zonas rurais.
A nota da CE, divulgada por Nuno Melo começa por explicar que “no que diz respeito às restrições relacionadas com a prestação de serviços de arrendamento de alojamento de curta duração oferecidos por anfitriões, o quadro pertinente da UE inclui a Diretiva Serviços e os artigos 49.º e 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que exigem que tais restrições sejam adequadas, necessárias e proporcionadas para proteger os objetivos de interesse público. Além disso, a Diretiva Transparência do Mercado Único exige que os Estados-Membros notifiquem as regras técnicas que afetam a prestação de serviços da sociedade da informação previamente à sua adoção. As medidas que afetam a prestação de serviços devem ser notificadas ao abrigo da Diretiva Serviços antes ou depois da sua adoção”.
Segundo a CE, “até à data, as autoridades portuguesas ainda não notificaram o projeto de medida a que se referem os Senhores Deputados. Uma vez notificados, os serviços da Comissão avaliarão a medida nacional à luz do direito da EU. A Comissão acompanhará a evolução deste processo e avaliará eventuais medidas, nomeadamente na eventualidade de Portugal não proceder à notificação ao abrigo da Diretiva Serviços”.
Pacote “Mais Habitação” implica fortes restrições ao AL
Desde sempre na defesa da atividade de AL, que muito tem contribuído para o crescimento da economia do país, a AHRESP continuará a ser parte ativa neste processo, intervindo diretamente junto dos grupos parlamentares da Assembleia da República, a quem já pediu audiências, para que possam ser compreendidos os seus argumentos, atendidas as suas preocupações e acolhidas as suas posições.
