Fonte: PUBLITURIS
Com o novo despacho n.º 9421/2025, Pedro Machado passa a ter poderes “para a prática de todos os atos relativos” a vários “serviços, entidades e projetos”, numa lista de diversos organismos e programas, incluindo a Direção-Geral da Economia, Direção-Geral das Atividades Económicas, ASAE, Direção-Geral do Consumidor, Conselho Nacional do Consumo, Instituto do Turismo de Portugal e entidades regionais de turismo.
O secretário de Estado assume igualmente competências sobre o Instituto do Cinema e do Audiovisual, empresas públicas do setor — como a ENATUR e a SIMAB —, bem como fundos estratégicos, nomeadamente o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, Fundo Revive Natureza e Fundo de Modernização do Comércio.
Entre as novas atribuições, incluem-se a “autorização de laboração contínua de estabelecimento nos setores do comércio, serviços e turismo, nos termos do Código do Trabalho”; “ao exercício da atividade e exploração do jogo de fortuna ou azar de base territorial ou online”; “à celebração, acompanhamento ou renovação de contratos de concessão e de investimentos, bem como de cooperação nos setores do turismo, comércio e serviços” e aos apoios e incentivos atribuídos no âmbito do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo – PIQTUR.
Os fundos no âmbito do turismo, comércio e serviços, designadamente, o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, o Fundo Revive Natureza, o Fundo de Modernização do Comércio e o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores passam igualmente a ser competência de Pedro Machado, tal como a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA); o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP); os programas Portugal Sou Eu e Lojas com História e ainda as “condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos”.
O despacho, que reforça os poderes do titular da pasta do Turismo, “produz efeitos a partir de 6 de junho de 2025, ratificando-se todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados pelo secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado”.
