Foi publicado o Decreto-Lei n.º 139, de 29 de dezembro, que veio proceder à atualização do valor de retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para € 920,00 (novecentos e vinte euros).
O valor da RMMG é aplicável a todo o território continental e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.
Para além da retribuição mínima mensal garantida, o diploma estabelece, ainda, um regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios, com duração plurianual, atendendo ao resultado do impacto da atualização da RMMG para 2026.
Para qualquer dúvida, contacte os Serviços da AHRESP, através dos meios habituais, ou envie a sua questão para “AHRESP Esclarece”, preenchendo o formulário na sua área reservada, no nosso site, em https://ahresp.com/
Update of the National Minimum Wage
An update to the minimum wage has been published, by Decreto-Lei n.º 139, de 29 de dezembro, and from the 1st of January 2026, the Guaranteed Minimum Monthly Wage will be € 920.00 (nine hundred and twenty euros).
In addition, the same legislation also establishes an exceptional regime for the extraordinary adjustment of prices in multiannual contracts for the provision of security and human surveillance services, building, facility or equipment maintenance services, and canteen services, taking into account the impact resulting from the update of the minimum wage for 2026.
For more information, please contact AHRESP Services through the usual channels, or submit your question via “AHRESP Esclarece”, by filling the form available in your reserved area on our website at: https://ahresp.com/
