UM ZIGUEZAGUE DE 14 ANOS: A INCONSTÂNCIA FISCAL
Em 2012, com o programa de ajustamento económico imposto pela TROIKA, o IVA de toda a prestação de serviços de alimentação e bebidas foi elevado da taxa intermédia (13%) para a taxa máxima (23%).
A medida colocou Portugal no topo da Europa em termos de carga fiscal sobre os serviços de alimentação, numa altura em que os principais concorrentes turísticos aplicavam taxas inferiores. Atualmente, Espanha, Itália e França têm uma taxa de 10% de IVA e a Grécia 13%, reconhecendo, na restauração, uma âncora da coesão social e territorial.
Entre 2012 e 2016, com o IVA a 23%, perderam-se quase 30 mil postos de trabalho no Canal HORECA, milhares de empresas encerraram e o volume de negócios recuou para níveis equivalentes aos da década de 1990 (fonte: INE).
O estudo encomendado pela AHRESP à PwC demonstrou que o IVA a 23% não ajudou as contas públicas – o Estado arrecadava mais IVA, mas, em contrapartida, pagava mais subsídios de desemprego, perdia contribuições para a Segurança Social e cobrava menos IRS e IRC.
Com a reposição, em 2016, do IVA a 13% nos serviços de alimentação, foram criados mais de 50 mil postos de trabalho em dois anos, o Estado arrecadou mais de 153 milhões de euros em receita fiscal adicional e poupou cerca de 18 milhões de euros em prestações de desemprego, confirmando um impacto económico e social amplamente positivo, segundo as conclusões a que chegou o Grupo de Trabalho Interministerial.
As vantagens estenderam-se a toda a cadeia de valor, designadamente, a produtores locais. De facto, cada empresa é um cliente da agricultura, da indústria alimentar, do setor de embalagens, dos fornecedores de porcelanas, têxteis, mobiliário, talheres, equipamentos hoteleiros, das lavandarias, dos transportes, dos serviços de higiene e segurança alimentar, entre outros. Esta capilaridade económica — que se estende por todo o território nacional — torna os serviços de alimentação e bebidas estratégicos e essenciais a Portugal.
O IVA REDUZIDO BENEFICIA OS RICOS?
Grande parte dos estabelecimentos da alimentação e bebidas são cafés de bairro, pastelarias, snack-bares, restaurantes de pequena dimensão, muitas vezes, de carácter familiar, frequentados por todos os portugueses, independentemente do rendimento. Importa recordar que, na restauração e similares, 91% do tecido empresarial é composto por microempresas (até 9 trabalhadores) e mais de metade dos negócios pertencem a Empresários em Nome Individual (ENIs).
Aumentar o IVA provocará mais encerramentos de empresas, que já hoje revelam dificuldades em sobreviver à forte pressão sobre os custos, designadamente, inflação de matérias-primas, e ao endividamento acumulado na pandemia. Os sucessivos conflitos internacionais continuam a agravar esta situação.
Segundo o INE, os alimentos subiram 7,5% em abril de 2026, com as leguminosas e hortícolas a aumentarem uns expressivos 35,3% e a família do pescado 26,5%. A energia voltou a subir quase 12% em abril.
Sendo que a remuneração média na restauração aumentou 23% entre 2022 e 2025.
A isto somam-se inúmeros custos de contexto e obrigações legais: HACCP; formação; licenças e taxas municipais; inspeções sanitárias e ambientais; seguros; gestão de resíduos; digitalização e faturação eletrónica; taxas audiovisuais, direitos de autor e direitos conexos; entre outros.
Muitas empresas não conseguirão repercutir nos preços finais mais aumentos da carga fiscal, sob pena de penalizarem o consumidor final.
SERVIÇOS QUE SERVEM MAIS DO QUE À MESA
Os serviços de alimentação e bebidas têm uma dimensão que vai muito além da função económica. Em várias aldeias e vilas do interior, o restaurante ou o café é o único negócio que existe. É a sala de convívio da comunidade. É o espaço onde se pagam contas e recebem encomendas. É, tantas vezes, um posto informal de cidadania.
Fechar esse restaurante é apagar o último ponto de luz numa comunidade que já luta contra o despovoamento, o envelhecimento e o abandono. Um aumento do IVA para 23% atingirá de forma especialmente avassaladora aqueles que não podem contar com os luxos turísticos para compensar a quebra do consumo local.
A gastronomia é um dos pilares do turismo português — e o turismo é um dos maiores motores da nossa economia. Quando um visitante come bem em Portugal, leva consigo uma memória. Volta ao seu país a querer azeite e vinho portugueses. A experiência gastronómica cria embaixadores dos nossos produtos — e isso tem um impacto direto nas exportações portuguesas.
Portugal não pode voltar a cometer os erros do passado e, tal como fazem Espanha, França, Itália e Grécia, é essencial que reconheça o setor da alimentação e bebidas como estratégico. A história já escreveu o veredicto: as más escolhas pagam-se.
