“Já disse e volto a repetir. Nunca fui fumadora e nunca questionei os malefícios que o ato de fumar tabaco provoca, de forma ativa ou de forma passiva, mas também quero esclarecer que existem outras consequências que advêm da proposta de alteração à Lei do Tabaco, que já foi aprovada na generalidade, no Parlamento, no passado dia 29 de setembro, e que não estão a ser ponderadas como deviam.
Considerar a saúde como uma prioridade e um bem em si próprio, não deve fazer com que tudo o resto seja negligenciado. O Estado tem o dever de atender a todos os interesses envolvidos em cada iniciativa legislativa e, neste caso em concreto, a economia (e as empresas que a alimentam) não pode ser desconsiderada, desmedidamente, por tais medidas.
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A lei, de forma discricionária, proíbe e reprime sem se apresentarem quaisquer argumentos. A lei discrimina, não pensa em todos os cidadãos por igual. Nem em todos os empresários por igual, muito menos nos mais pequenos que ficam impedidos de manter uma fonte de receita que é importante.
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Na próxima etapa deste processo, que é a discussão na especialidade na Assembleia da República, resta-me esperar que esta seja uma oportunidade para o diálogo sem enviesamento e para uma discussão pautada pelo bom senso, mas que, acima de tudo, quem optou por este caminho da proibição, da punição e da discriminação, perceba que, ao decidir sem “estudar a matéria” e envolver todos os atores, está a «legislar de pernas para o ar».”
Leia na íntegra o artigo de opinião de Ana Jacinto no “Diário de Notícias”
