Alertamos os nossos associados que a confirmação anual do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) do ano de 2022 pode ser efetuada até 15 de julho de 2023 por todas as entidades sujeitas ao envio da Informação Empresarial Simplificada (IES), uma vez que esta...
Empresas
FATURAS | Alargamento do prazo para comunicação em 2023
Alertamos os nossos associados que, desde o dia 1 de janeiro, o prazo de comunicação de faturas à Autoridade Tributária (AT) passou a ser até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura, sem encargos adicionais. Esta nova data significa um alargamento do prazo em...
Montante de 70 milhões de euros da medida “Apoiar Turismo” pago às empresas
O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, anunciou esta quarta-feira que o Turismo de Portugal procedeu ao pagamento de 70 milhões de euros a 22.839 empresas do setor do turismo que já tinham recebido anteriores apoios no âmbito da medida...
Lei do tabaco | Novas regras para espaços de fumadores a partir de janeiro de 2023
Relembramos todos os nossos Associados que é já a partir do próximo dia 1 de janeiro 2023, que entram em vigor as novas regras para que os estabelecimentos possam dispor de espaços para fumadores. Aquando da proposta, que acabou por culminar na aprovação desta lei, a...
O tradicional brinde do Bolo-Rei
A publicação do Decreto-Lei n.º 291/2011, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, veio, em nome da saúde e da segurança dos consumidores, praticamente pôr termo a uma antiga tradição, muito utilizada na comercialização do Bolo-Rei,...
Decreto-Lei 59/2001 | Regime disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
Tal como a AHRESP já deu nota anteriormente, o Decreto-Lei nº 59/2021, de 14 de julho, veio estabelecer um regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, o que implicou uma série de obrigações de informação por...
Aprovada a restituição do IVA no segmento do turismo de eventos e congressos
De acordo com o anúncio do Governo, as despesas consideradas para este efeito são as seguintes: transportes e viagens de negócios dos trabalhadores, incluindo portagens; despesas de alojamento, alimentação e bebidas; despesas de receção,...
Medida Apoiar Turismo com candidaturas abertas até ao dia 22 de dezembro 2022
Apesar deste novo reforço só contemplar as empresas que já tiveram candidaturas aprovadas no âmbito das medidas Apoiar.pt, Apoiar Restauração ou Apoiar + Simples, a AHRESP tem vindo a solicitar ao Governo a disponibilização de apoios para todas as empresas, que neste...
Obrigações de comunicação dos elementos das faturas e de comunicação de inventários do ano de 2022
De acordo com o Despacho 8/2022.XXIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, existem novas exigências para 2023. Destaca-se a redução do prazo de comunicação dos elementos das faturas, de dia 12 para dia 5 do mês seguinte, a partir de 1 de janeiro de 2023....
OBRIGATORIEDADE de Indicação dos Alergénios
A alergia alimentar é um problema de saúde pública, com grande impacto no dia a dia dos indivíduos suscetíveis. A possibilidade destes indivíduos poderem desfrutar de uma refeição fora de casa depende, em grande parte, do compromisso da restauração em criar situações...
Saiba o que muda em 2023, em termos de obrigações ambientais
São obrigações ambientais que visam essencialmente a redução de plástico de utilização única, a reutilização de embalagens de bebidas, a separação de biorresíduos e a redução do desperdício alimentar. Esta informação é exclusiva para associados AHRESP. Para conhecer...
A sua opinião é importante para atingirmos as metas de reciclagem
Acreditamos que o setor tem ainda um enorme potencial para contribuir mais eficazmente para as metas nacionais de reciclagem e que é necessária a mobilização e ação de todos para que consigamos, juntos, cumprir essas metas. Para melhor podermos caracterizar a situação...
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