De acordo com o comunicado, estas alterações “estabelecem uma regulação equilibrada e de base descentralizada do alojamento local, revogando medidas injustas e desproporcionadas”, de onde destacamos as seguintes:
· Uma proposta lei de autorização legislativa que revoga a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local (CEAL), bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do IMI;
· Um decreto-lei que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, eliminando certas restrições gravosas e desproporcionadas à iniciativa privada no setor, e apostando na descentralização para os municípios dos poderes de regulação da atividade de alojamento local, bem como de prevenção e mediação de conflitos em prédios com propriedade horizontal.
Perspetivam-se assim alterações significativas, seja a revogação da CEAL, sejam as alterações ao nível do próprio regime jurídico do AL, que esperamos possam contribuir para o fim de uma legislação que impunha restrições desproporcionais e injustas aos empresários de AL.
A AHRESP aguarda agora pela disponibilização da proposta, para que possa conhecer com mais detalhe todas as alterações.
Consulte o comunicado aqui
