A AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) apresentou na Assembleia da República, em audiência com o Grupo de Trabalho-Habitação solicitada pela associação, as suas propostas de alteração às medidas do Pacote Mais Habitação com impacto no Alojamento Local (AL).
Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP, e Filomena Diegues, coordenadora do Departamento Técnico e Jurídico da associação, foram ouvidas pelos deputados que compõem o grupo de trabalho da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação constituído para analisar e debater o tema da habitação no Parlamento.
Sem questionar o problema da escassez de habitação, que segundo o governo esteve na base da criação do Pacote Mais Habitação, a AHRESP esclareceu muitos dos mitos que existem sobre o AL e considerou um erro estratégico relacionar diretamente esta questão com o Alojamento Local, sendo que as medidas propostas irão penalizar esta atividade, sem que se produzam os resultados esperados em termos de imóveis disponíveis para habitação.
Por outro lado, a associação também reiterou que as novas propostas são um retrocesso em matéria legislativa, que levará ao aumento da oferta paralela, prejudicando quem opera na legalidade e cumpre todos os requisitos para o exercício da atividade de AL, solicitando que se faça um estudo credível e isento sobre a realidade do AL.
Na certeza de que as medidas propostas são desproporcionalmente penalizadoras e potencialmente geradoras de muita litigiosidade, levando à destruição de uma atividade que muito tem contribuído para o crescimento da economia, a AHRESP destaca as seguintes propostas, que apresentou em audiência:
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- Reversão da proposta que prevê a suspensão da emissão de novos registos, mantendo-se a possibilidade de os municípios poderem criar áreas de contenção, de acordo com a sua avaliação local, e sem penalizações criadas pelo governo central.
- Fim do agravamento fiscal aplicado nas áreas de contenção.
- Reversão da medida que cria uma contribuição discriminatória sobre o AL (CEAL – Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local).
- Possibilidade da reapreciação dos registos apenas se admitir se incidir sobre requisitos relativos à própria atividade de AL, e não sobre critérios que não dependem do agente económico, como, por exemplo, cartas de habitação.
- Reversão da medida que determina a caducidade das licenças por qualquer causa de transmissão, devendo mesmo ser a transmissão alargada a situações de divórcio e doações em vida, tal como vinha a ser discutido nos últimos anos.
- Reversão da possibilidade dos condomínios poderem pôr termo aos registos concedidos sem a sua aprovação;
- Manutenção das atuais competências sobre o Alojamento Local, apenas nas Câmaras Municipais;
- Reversão da aplicação do coeficiente máximo de vetustez “dos prédios que constituam, total ou parcialmente” estabelecimentos de Alojamento Local;
- Eventuais alterações que possam vir a ser aprovadas, devem excecionar os registos existentes.
Estas propostas, apresentadas ao Grupo de Trabalho-Habitação na passada quinta-feira, 1 de junho, já tinham sido transmitidas pela associação ao governo e aos grupos parlamentares, antes mesmo de o Pacote Mais Habitação ter sido aprovado na generalidade no passado dia 19 de maio.
Com a proposta de lei em discussão na especialidade, a AHRESP vai continuar a ser parte ativa no processo, para que possam ser compreendidos os seus argumentos, atendidas as suas preocupações e acolhidas as suas posições.
