Dispensa da nomeação de representante fiscal O Decreto-Lei n.º 44/2022 veio proceder à alteração da lei geral tributária, no sentido de dispensar a obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal sempre que os sujeitos passivos adiram a qualquer dos canais de...
Fiscalidade
Obrigatoriedade de emissão de faturas eletrónicas para fornecedores do Estado: prorrogação até 1 de janeiro 2023
Considerando que foi prorrogada a possibilidade de aceitação de faturas eletrónicas em PDF até dia 31 de dezembro de 2022, o Decreto-Lei n.º 42-A/2022 veio também alargar o prazo para receber e processar faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2022 para as micro,...
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