Poucas terão sido as iniciativas legislativas apresentadas por um governo em Portugal que tenham desencadeado reações tão negativas, e de forma tão alargada, como o pacote Mais Habitação.
A escassez de habitação a preços condignos é uma realidade premente na sociedade portuguesa – em especial nos principais centros urbanos – e deve mobilizar todos os esforços. Infelizmente, as soluções propostas pelo Mais Habitação falham quase por completo o alvo e, ao invés de atenuarem um problema tão grave, criam outros novos, nomeadamente na atividade turística. Da forma como está configurado, o Mais Habitação representa uma ameaça real para o Alojamento Local (AL) e, desta forma, para o crescimento do Turismo no nosso país. E todos temos plena consciência de que o Turismo é o motor da economia portuguesa.
É inegável que, nos últimos anos, o desenvolvimento do AL trouxe melhorias evidentes para as cidades, vilas e aldeias em todo o país. Não é de mais recordar algumas.
Nas cidades, o boom do AL ajudou a transformar a face dos centros históricos. É paradigmático o exemplo da freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa, onde mais de metade das frações convertidas em AL estavam anteriormente devolutas e 10% em ruínas (estudo do arquiteto Tomás Perloiro Côrte-Real Cruz). É um dado notável numa freguesia em que quase 50% dos edifícios apresentam um estado de conservação deficiente. A suspensão da atribuição de novas licenças, assim como o possível veto dos condomínios a muitos dos AL já existentes, constituem um obstáculo evidente à recuperação do património.
Nas localidades de menor dimensão, em especial nas aldeias, os AL são uma fonte de rendimento fundamental. Territórios há, como o interior do Centro de Portugal, em que o seu peso é absolutamente decisivo, significando a única fonte de receitas para muitas famílias. Deixo alguns números. Em 2022, de acordo com o INE, os AL na região Centro de Portugal foram responsáveis por 20% das dormidas que se registaram no país nestas unidades. E destes 20%, um terço foram na sub-região Beiras e Serra da Estrela. Logo, é inegável a importância do AL para este território.
A nova contribuição extraordinária sobre os AL, prevista na lei, mesmo tendo em conta muitas variáveis, é uma ameaça a esta realidade e promove o regresso a situações de alojamentos ilegais, que incentivam a economia paralela. Para os turistas, o AL é sinónimo de possibilidade alargada de escolherem sítios de pernoita mais adequados às suas necessidades concretas – receio que, para muitos, não será o facto de ser mais ou menos legal que os farão hesitar.
Mais do que os proprietários, com este ataque ao AL é todo o país que perde. O AL representa mais de 40% das dormidas turísticas no país, com grande peso a nível de impostos para o Estado. É também um empregador determinante, que poderá deixar de o ser se os empresários que apostam neste ramo não tiverem garantias de estabilidade. E não podemos esquecer que o AL alimenta uma série de atividades conexas, desde o comércio local e restauração às empresas de limpeza e à construção, passando pela animação turística.
Todas estas conquistas são postas em causa por decreto, sem que haja dados que sustentem a tese de que o problema da habitação será resolvido.
Junto-me, portanto, a todas as vozes que, em uníssono, apelam para que o veto do Presidente da República ao pacote Mais Habitação constitua uma oportunidade de diálogo. Um diálogo que crie condições para um consenso alargado, que retire sobre o AL as ameaças que agora pairam.
O problema da habitação existe, é grave e tem de ser resolvido, mas não é culpa do Turismo e sim de décadas de leviandade, incúria e desleixo por parte do Estado e dos seus responsáveis políticos. Deixem o Alojamento Local prosperar, a bem do país.
Pedro Machado, presidente da Mesa da Assembleia-Geral da Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal
