Está em vigor deste o dia 22 de agosto, o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas. Este decreto mantém como objetivo proteger a saúde humana de qualquer...
A aplicação da contribuição de 0,30 € sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir, vai entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2024, de acordo com a...
Foram publicados os primeiros avisos de abertura de candidatura aos subsistemas de incentivo “Pequenos Negócios” e “Jovem Investidor” no âmbito do Sistema de Incentivos para a Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado para a Região Autónoma dos Açores -...
A Comissão Europeia (CE) publicou no passado dia 5 de julho uma proposta de objetivos de redução dos resíduos alimentares no âmbito da revisão da diretiva-quadro relativa aos resíduos. Nesta proposta, a CE propõe que, até 31 de dezembro de 2030, os Estados-Membros...
A Bolsa de Empregabilidade, projeto apoiado pela AHRESP ao abrigo de um protocolo de parceria com a Fórum Turismo, já tem programadas cinco feiras para 2024. Algarve, Alentejo, Lisboa, Porto e Centro são as regiões escolhidas para receber esta iniciativa que pretende...
O Dia Mundial da Segurança dos Alimentos é celebrado a 7 de junho e procura chamar a atenção e inspirar ações que contribuam para a prevenção, deteção e gestão dos riscos alimentares, contribuindo desta forma para a segurança alimentar, a saúde humana, a prosperidade...
O desperdício gerado na cozinha tem um impacto, não só ambiental, mas também económico. Desperdício alimentar é dinheiro que está a ir para o lixo, por isso, é importante que as empresas tenham conhecimento sobre como reduzir custos, relativos à empresa, mas também...
O Regulamento (UE) N.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 25 de outubro de 2011, determina no n.º 6 do anexo III a obrigação de indicar a data de congelação ou a data da primeira congelação, nos casos em que tenha havido mais do que uma, nos...
O Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, aprovou a atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), fixando-a em 760,00€ (setecentos e sessenta euros), com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2023. A AHRESP informa os seus associados que devem...
Devido à pandemia causada pela Covid-19, estas medidas foram desaconselhadas pela Direção-Geral da Saúde e, por solicitação da AHRESP, a Agência Portuguesa do Ambiente aceitou que, enquanto essa situação persistisse, os nossos estabelecimentos disponibilizassem a água...
Conforme a AHRESP tem vindo a solicitar há muito tempo junto do governo, foi finalmente desbloqueada a conversão em fundo perdido de parte dos empréstimos concedidos ao abrigo das Linhas de Apoio à Economia COVID-19, nomeadamente das linhas “Médias e Grandes Empresas...
Alertamos os nossos associados que a confirmação anual do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) do ano de 2022 pode ser efetuada até 15 de julho de 2023 por todas as entidades sujeitas ao envio da Informação Empresarial Simplificada (IES), uma vez que esta...
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