Devido à pandemia causada pela Covid-19, estas medidas foram desaconselhadas pela Direção-Geral da Saúde e, por solicitação da AHRESP, a Agência Portuguesa do Ambiente aceitou que, enquanto essa situação persistisse, os nossos estabelecimentos disponibilizassem a água...
Conforme a AHRESP tem vindo a solicitar há muito tempo junto do governo, foi finalmente desbloqueada a conversão em fundo perdido de parte dos empréstimos concedidos ao abrigo das Linhas de Apoio à Economia COVID-19, nomeadamente das linhas “Médias e Grandes Empresas...
Alertamos os nossos associados que a confirmação anual do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) do ano de 2022 pode ser efetuada até 15 de julho de 2023 por todas as entidades sujeitas ao envio da Informação Empresarial Simplificada (IES), uma vez que esta...
Alertamos os nossos associados que, desde o dia 1 de janeiro, o prazo de comunicação de faturas à Autoridade Tributária (AT) passou a ser até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura, sem encargos adicionais. Esta nova data significa um alargamento do prazo em...
A publicação do Decreto-Lei n.º 291/2011, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, veio, em nome da saúde e da segurança dos consumidores, praticamente pôr termo a uma antiga tradição, muito utilizada na comercialização do Bolo-Rei,...
Tal como a AHRESP já deu nota anteriormente, o Decreto-Lei nº 59/2021, de 14 de julho, veio estabelecer um regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, o que implicou uma série de obrigações de informação por...
De acordo com o Despacho 8/2022.XXIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, existem novas exigências para 2023. Destaca-se a redução do prazo de comunicação dos elementos das faturas, de dia 12 para dia 5 do mês seguinte, a partir de 1 de janeiro de 2023....
A alergia alimentar é um problema de saúde pública, com grande impacto no dia a dia dos indivíduos suscetíveis. A possibilidade destes indivíduos poderem desfrutar de uma refeição fora de casa depende, em grande parte, do compromisso da restauração em criar situações...
Esta ação inspetiva, que decorre até ao final do presente mês de novembro, concentra-se nos seguintes objetivos: Combater a discriminação em função do género; Promover a igualdade e não discriminação salarial; Proteger o exercício dos direitos de parentalidade;...
Através da publicação do Despacho n.º 137/2022-XXIII, do SEAF, foi determinado que o pagamento do IVA apurado nas declarações periódicas dos regimes mensal (setembro 2022) e trimestral (2.º trimestre de 2022), pode ser efetuado em três ou em seis prestações, devendo o...
A obrigatoriedade de inclusão do código único de documento nas faturas, contribuirá para a simplificação de todo o processo de comunicação das mesmas à AT contribuindo, simultaneamente, para o combate à economia informal, à fraude e à evasão fiscal. Para quem emite os...
Apesar da contribuição dos 0,30€+IVA (taxa intermédia de 13%) aplicada às embalagens de plástico de uso único estar em vigor desde 1 de julho de 2022, também as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio passarão a estar sujeitas a esta contribuição a partir...
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