IDEIA SMART | A Lei pede cumprimento, não sofrimento

Ago 7, 2026

Há, em quase todas as cozinhas deste país, uma pasta de folhas soltas. É nela que habitam os registos do HACCP — e é ela que continua a furtar tempo a quem devia estar a cuidar do negócio

Conheço bem essa pasta. Registos de temperaturas, receção de mercadoria, planos de limpeza, controlo de óleos. Preenchida às pressas no termo do turno, quando já não resta paciência a ninguém. Arquivada num armário e procurada com aflição no dia em que a fiscalização se apresenta à porta.

Essa pasta nasceu em 2004, ano em que a legislação europeia converteu a segurança alimentar e a higiene numa obrigação legal — e bem o fez. A segurança alimentar não se negoceia: é o que protege quem se senta à mesa, e é o que protege o próprio negócio de um risco capaz de dilapidar tudo quanto se construiu.

Nesse mesmo ano, o país era anfitrião do Europeu de futebol. Semanas após a entrada em vigor da nova legislação, Portugal abria as portas a milhares de visitantes chegados para assistir aos jogos do Campeonato. E a AHRESP julgou prudente criar uma forma de resguardar as empresas de eventuais escândalos de intoxicação alimentar, cujo eco poderia ser global e capaz de abater todo um setor.

Nasceu assim o Programa SELEÇÃO, largamente apoiado pelo Governo, cujo nome estabelecia uma ligação direta à Seleção Nacional. O propósito era exigente: distinguir os restaurantes que observavam os requisitos mais rigorosos de higiene e segurança alimentar, prevenindo ocorrências num momento em que o país se encontrava sob o olhar do mundo, e assegurando que Portugal sabia receber com qualidade.

Vinte e dois anos depois, temos hoje um renovado Programa que denominámos de SELEÇÃO Gastronomia e Vinhos, que ultrapassou largamente o seu propósito original: à segurança alimentar juntaram-se critérios de qualidade de serviço e sustentabilidade, tornando-o hoje um indicador público e independente de que os estabelecimentos distinguidos reúnem condições premium. Uma exigência legal e uma vantagem competitiva.

Guardo esta lição sempre que se fala em cumprimento: a lei pode ser peso ou pode ser marca de distinção. Depende inteiramente do uso que dela se faça.

Mas há uma dimensão que nenhum selo resolve — e é aqui que regresso à pasta.

Os critérios estão hoje interiorizados por todos os empresários. O processo, esse, permanece penoso. Em microempresas onde o empresário é, a um só tempo, gestor, comprador, chefe de sala e, ao fim do dia, responsável pelos registos, o custo do cumprimento nunca foi apenas financeiro. É tempo. É atenção que falta noutro lugar. É o risco de errar por cansaço.

Foi por isso que a AHRESP criou a plataforma HACCP Digital AHRESP, que centraliza todos os registos num só lugar, com histórico e evidência prontos a apresentar. Mas não é a ferramenta que considero a verdadeira ideia smart — ferramentas digitais existem muitas no mercado.

A ideia smart é outra: compreender que não basta dizer a uma microempresa que a solução existe; é preciso remover-lhe a barreira de entrada. Por isso, a AHRESP assume a configuração inicial e o primeiro ano de utilização e sem fidelização. Porque uma associação que se limita a recomendar o cumprimento da lei cumpre apenas metade da sua missão. A outra metade — a mais árdua — é torná-lo possível.

Há ainda um ganho de que pouco se fala: cada registo que deixa de ser impresso é papel que se poupa e arquivo que não se acumula. A sustentabilidade de que tanto falamos começa aqui, na gestão do quotidiano.

Cumprir a lei não pode ser um luxo. E quando deixa de ser complicado, deixa também de ser um peso — para voltar a ser aquilo que sempre soubemos que podia ser: uma forma serena de proteger o que construímos e de o mostrar a quem chega.

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