SIC Notícias | Debate: nova lei do tabaco ataca a liberdade dos fumadores?

Mai 16, 2023

No debate da SIC Notícias, a secretária-geral da AHRESP salvaguardou a defesa da saúde pública pela associação, mas alertou que as alterações à lei do tabaco, vertidas em proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, são pouco equilibradas. Considerando a lei existente já muito restritiva, Ana Jacinto defende que não são medidas proibitivas, mas iniciativas de informação e sensibilização dos malefícios do tabaco que devem promovidas pelo governo

“Estamos todos de acordo que o consumo do tabaco é um malefício, resta saber é se o caminho que foi escolhido é equilibrado para conseguirmos os objetivos que queremos. A saúde pública é uma prioridade para a AHRESP. E não podia ser de outra forma porque a AHRESP representa empresas de serviços de alimentação que requerem a maior preocupação com a saúde pública: e é por isso que mesmo que, ao longo dos anos, a associação tem oferecido os seus setores de atividade, que têm imensa capilaridade no terreno, para, em conjunto com os sucessivos governos, fazer campanhas sérias de formação, sensibilização e informação à população sobre os malefícios do tabaco. E o foco do Estado devia ser esse mesmo: informação e sensibilização e não estas medidas de proibição.

O que a AHRESP considera é que já temos uma lei restritiva o suficiente porque em todos os espaços de restauração, bebidas e de dança não se permite fumar no interior. Há uma ligeira exceção, que tem a ver com uma portaria de janeiro deste ano, que obriga estes espaços ao cumprimento de requisitos tão excessivos, que praticamente nenhum estabelecimento cumpre e tem. Onde se permite fumar é ao ar livre. Mas como foi aqui já referido, a proibição de fumar ao ar livre não é excessiva? Não estamos a percorrer um caminho demasiado fundamentalista?

E quanto à venda? Como se escolhem espaços onde se pode vender e espaços onde não se pode vender? Como se escolhem os espaços em que se pode fumar à porta e os que não se pode? Quais são os critérios objetivos de todas estas decisões? Estes temas não são novos e já foram discutidos há muito tempo no grupo técnico consultivo de tabaco, do qual a AHRESP faz parte. E estas medidas não foram implementadas por alguma razão. Sendo que agora somos surpreendidos por esta proposta que não conhecíamos, nem foi apresentada no âmbito do referido grupo técnico.”

Veja o debata da SIC Notícias na íntegra AQUI

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