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SABIA QUE… se beneficiar de isenção de taxas IMT na aquisição de um imóvel, tem de devolver o valor da isenção se alterar a finalidade até 6 anos após a sua aquisição?

SABIA QUE… se beneficiar de isenção de taxas IMT na aquisição de um imóvel, tem de devolver o valor da isenção se alterar a finalidade até 6 anos após a sua aquisição?

No caso em concreto que foi objeto de apreciação por parte da AT, tratava-se de um edifício destinado à habitação e que o proprietário pretendia alterar a sua finalidade para a atividade de Alojamento Local, na modalidade de Estabelecimentos de Hospedagem (Hostel). E...

Programa | Mais simplificação, menos burocracia

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Através do novo programa o Governo pretende facilitar a vida aos cidadãos e às empresas recorrendo a medidas como a possibilidade de atribuir números de identificação para cidadãos estrangeiros de uma só vez; a desmaterialização do registo de IVA, para efeitos de IRS...

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