A publicação da Lei n.º 35/2024 configura o passo necessário para que o Governo possa agora eliminar, desejavelmente no mais curto espaço de tempo, a cobrança da CEAL referente ao ano de 2023, assim como a aplicação no futuro desta taxa, contra a qual a AHRESP se...
Empresas
SABIA QUE… se beneficiar de isenção de taxas IMT na aquisição de um imóvel, tem de devolver o valor da isenção se alterar a finalidade até 6 anos após a sua aquisição?
No caso em concreto que foi objeto de apreciação por parte da AT, tratava-se de um edifício destinado à habitação e que o proprietário pretendia alterar a sua finalidade para a atividade de Alojamento Local, na modalidade de Estabelecimentos de Hospedagem (Hostel). E...
ACT vai fiscalizar cumprimento de quotas para trabalhadores com deficiência
O cumprimento de quotas de emprego de pessoas com deficiência é uma obrigação que se aplica em função da dimensão de cada empresa (Lei n.º 4/2019 em vigor desde o dia 1 de fevereiro de 2023). Para saber mais sobre esta matéria, aceda AQUI ao site institucional...
SABIA QUE… Não pode ter trabalhadores contratados a termo certo por mais de 2 anos, e que as renovações têm regras?
Desde o dia 1 de outubro de 2019 que os contratos de trabalho a termo certo não podem ter uma duração superior a 2 anos (ao invés dos 3 anos que até essa data vigoraram). Paralelamente, e não obstante continuarem a poder ser feitas, no máximo, 3 renovações, a duração...
Programa | Mais simplificação, menos burocracia
Através do novo programa o Governo pretende facilitar a vida aos cidadãos e às empresas recorrendo a medidas como a possibilidade de atribuir números de identificação para cidadãos estrangeiros de uma só vez; a desmaterialização do registo de IVA, para efeitos de IRS...
SABIA QUE… os vistos e títulos de residência caducados ou em vias de caducar, continuam válidos?
A prolongação da validade de documentos e vistos de cidadãos estrangeiros que se encontrem caducados ou em vias de caducar, nomeadamente autorizações de residência e vistos CPLP entrou em vigor. Com esta medida mantém-se legal a contratação de trabalhadores...
Linha de Apoio à Qualificação da Oferta 2024 com novas condições
O Turismo de Portugal assinou um novo protocolo com doze entidades bancárias para assegurar um reforço de 300 milhões de euros no programa Linha de Apoio à Qualificação da Oferta 2024 e um ajuste às condições deste instrumento financeiro. Entre as principais...
Mafra | Festival do Pão arranca a 5 de julho com ações AHRESP
Na Sequência da celebração do Dia Nacional da Gastronomia, realizado no ano passado em Mafra, e que teve como produto em destaque o Pão, a AHRESP foi convidada pela Câmara Municipal de Mafra a ter uma participação mais ativa no Festival do Pão, que decorre entre 5 a...
AIMA disponibiliza informação sobre manifestações de interesse pendentes
O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 25 de junho, uma Resolução que cria a "Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA", que será responsável por analisar e decidir os processos pendentes de regularização de estrangeiros. A...
Comunicação à Segurança Social de trabalhador em férias escolares
A Segurança Social divulgou um novo serviço que permite a comunicação do vínculo de um trabalhador jovem em férias escolares, e que vem substituir a entrega do formulário - Comunicação de admissão/início/cessação/suspensão do trabalhador ou estagiário profissional. O...
Assembleia da República autoriza Governo a revogar CEAL
A Assembleia da República aprovou hoje a proposta de Lei 4/XVI/1, que autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local (CEAL), bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento...
Canal HORECA obrigado a disponibilizar Equipamentos de Proteção Individual aos trabalhadores
As empresas do canal HORECA são obrigadas a facultar aos trabalhadores os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários à atividade de cada trabalhador e assegurar que estes os utilizam porque, em caso de acidente de trabalho, as seguradoras não se...
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