De acordo com o comunicado, estas alterações "estabelecem uma regulação equilibrada e de base descentralizada do alojamento local, revogando medidas injustas e desproporcionadas", de onde destacamos as seguintes: · Uma proposta lei de autorização legislativa que...
![Governo avança com alterações ao regime do Alojamento Local e revoga a CEAL](https://magazineahresp.com/wp-content/uploads/2024/05/AHRESP_MAGAZINE-1-3-1080x675.jpg)