SABIA QUE… Não pode ter trabalhadores contratados a termo certo por mais de 2 anos, e que as renovações têm regras?

Jul 31, 2024

De acordo com o Código do Trabalho, a duração dos contratos de trabalho a termo certo não pode ser superior a dois anos, e as renovações têm também as suas regras

Desde o dia 1 de outubro de 2019 que os contratos de trabalho a termo certo não podem ter uma duração superior a 2 anos (ao invés dos 3 anos que até essa data vigoraram).

Paralelamente, e não obstante continuarem a poder ser feitas, no máximo, 3 renovações, a duração do limite total das renovações não pode exceder a duração do período inicial do contrato.

Em termos práticos, tomemos como exemplo um contrato de trabalho a termo certo de 6 meses, cuja duração total das renovações não pode ultrapassar os 6 meses:

  • 1.ª hipótese: sujeito a apenas uma renovação de 6 meses (limite total das renovações)
  • 2.ª hipótese: sujeito a uma renovação de 3 meses + uma renovação de 3 meses (limite total das renovações)
  • 3.ª hipótese: sujeito a uma renovação de 2 meses + uma renovação de 2 meses + uma renovação de 2 meses (limite total das renovações)

Caso estas regras não sejam observadas, o contrato converte-se em contrato por tempo indeterminado (vulgo “efetivo”).

 

Sabia que… se a sua empresa tiver 10 ou mais trabalhadores, é obrigado a ter um plano de formação profissional?

Sabia que… para ter desconto na Galp não precisa de andar com mais um cartão?

Os associados AHRESP e os seus funcionários têm descontos no combustível GALP?

Sabia que… O Programa SELEÇÃO Gastronomia e Vinhos está a criar uma rede nacional de restaurantes diferenciadores?

Sabia que… há boas práticas que devem ser observadas nas piscinas de estabelecimentos de Alojamento Local?

Sabia que… há um regime simplificado para a contratação de estudantes?

Sabia que a confirmação anual de informação RCBE pode ser submetida no momento de apresentação da declaração IES?

Sabia que há embalagens de plástico de uso único sujeitas a contribuição?

Sabia que se for associado AHRESP beneficia de majoração em medidas de financiamento?

Sabia que pode ser obrigado a contratar trabalhadores com deficiência?

Sabia que o prazo para arquivo de documentos contabilísticos é de 10 anos?

 

Sabia que… há um regime simplificado para a contratação de estudantes?

Sabia que a confirmação anual de informação RCBE pode ser submetida no momento de apresentação da declaração IES?

Sabia que há embalagens de plástico de uso único sujeitas a contribuição?

Sabia que se for associado AHRESP beneficia de majoração em medidas de financiamento?

Sabia que pode ser obrigado a contratar trabalhadores com deficiência?

Sabia que o prazo para arquivo de documentos contabilísticos é de 10 anos?

Sabia que para concorrer aos Programas do Portugal 2030 deve estar registado no Balcão dos Fundos?

Sabia que alguns AL não podem ter gás? Sabe se o seu AL está a cumprir a legislação?

Sabia que a AHRESP apoia as empresas associadas na formalização das candidaturas à Linha Consolidar + Turismo?

Sabia que o seu AL pode ser vistoriado a qualquer momento? Evite coimas!

Sabia que a AHRESP tem uma academia onde divulga cursos gratuitos dos seus parceiros?

Sabia que pode baixar os seus custos com terminais de pagamento?

Sabia que os AL estão obrigados a disponibilizar um Livro de Informações escrito em 4 línguas?

PUB

Mais Artigos