Esta confirmação anual apenas é dispensada quando a entidade tenha, no mesmo ano civil, efetuado uma atualização da informação, e não tenha ocorrido facto que determine uma alteração da informação constante do RCBE.
Este regime aplica-se a todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios, e prevê coimas de € 1000 a € 50 000.
Aconselhamos os nossos Associados a realizarem este procedimento com alguma brevidade, por forma a evitar eventuais constrangimentos de acesso à plataforma.
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